Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL

No início do ano, os contribuintes em débito com tributos recebem em casa intimações sobre processos de execução fiscal. Na sua maioria, são cobranças do Município ou do Estado referentes a IPTU, ITR e IPVA, respectivamente. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o gestor público efetue as cobranças de dívidas ativas, evitando inadimplência e garantindo a arrecadação, tudo mediante fiscalização do Tribunal de Contas.

O processo de execução fiscal destina-se à cobrança coerciva, judicial, de determinada dívida, tributária ou não, e consiste num processo que visa garantir a celeridade do cumprimento e resolução da razão inerente ao próprio processo executivo. Caracteriza-se por um conjunto de medidas judiciais que visam tornar efetiva a prestação devida ao titular da mesma. Os valores apontados na cobrança muitas vezes podem ser superiores ao que realmente é devido.

O parcelamento extrajudicial é um ótimo meio para a resolução de pendências fiscais, sendo o caminho mais curto procurar o credor (Secretaria da Fazenda do Estado ou Município) e renegociar a dívida, efetuando o primeiro pagamento e levando aos autos do processo de execução fiscal a comprovação, requerendo assim a suspensão do feito até a quitação da dívida. Saliente-se que, neste caso, o valor parcelado será o total cobrado pelo ente público, sem abatimentos de juros ou correção monetária.

O mesmo pode ocorre também através de acordo judicial, no qual as partes, comparecendo em audiência, ou através de seu advogado, chegam a uma composição amigável, que será homologada pelo juiz de direito.

Já no caso de não haver acordo e parcelamento, por meio administrativo ou judicial, o contribuinte pode ser beneficiado pela prescrição da dívida, abatendo-se o período por ela atingido, e assim, havendo substancial redução no valor em decorrência da exclusão dos lançamentos dos exercícios prescritos, sem prejuízo de outros argumentos de defesa que podem ser apresentados.

Patrícia Xavier Bittencourt e Máikol Berthuline Gonzales

Advogados

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