Seguro DPVAT

O Seguro DPVAT

O Seguro DPVAT, como o próprio nome já diz, indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Como é um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não cobre danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os causados por veículos estrangeiros em circulação no Brasil, esses estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, entre eles o seguro: Carta Verde.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são:

- morte;

- invalidez permanente;

- despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar (sob a forma de reembolso).

Esse seguro é obrigatório, criado pela Lei 6.194/74, onde determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

Estão seguradas as seguintes situações:

Indenização por Morte: sejam motoristas, passageiros ou pedestres, sendo vítimas fatais de acidentes provocados por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes, acarretará o pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00, por vítima, sendo beneficiários da mesma, os seus herdeiros.

De acordo com a Lei 11.482/07, para acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais. Se o acidente ocorreu antes de 29.12.2006, o cônjuge ou companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou, nesta ordem, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.

Indenização por invalidez permanente: valendo tanto para a invalidez total ou parcial, desde que, vale lembrar, decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos também está segurada pelo “DPVAT”.

Entende-se por “invalidez permanente total ou parcial” a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.

Mesmo que oficialmente, pelas seguradoras, o valor da indenização seja de “até” R$ 13.500,00 por vítima, variando conforme a gravidade das sequelas e de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais, porém, não há um entendimento pacífico sobre a aplicação dessa regra e o Judiciário tem garantido o pagamento do valor integral, isto é, o máximo, nos casos de invalidez.

Reembolso de despesas médico-hospitalares: medicação, exames, curativos e outros gastos com o tratamento são ressarcidos.

O valor do reembolso é de até R$ 2.700,00 por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e devidamente comprovadas, aplicando-se os limites definidos nas tabelas autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, esse reembolso é pago diretamente a vítima. Sendo os beneficiários menores de 16 anos: a indenização será paga ao representante legal (pai/mãe) ou ao tutor, estando o menor em idade entre 16 e 18 anos, a indenização será paga ao menor desde que assistido por representante legal (pai/mãe) ou tutor. Em caso de tutor, é necessária a apresentação de Alvará Judicial.

A partir de 11.1.2003, data em que o Novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.

Há casos, porém, em que o prazo pode ser maior que 3 anos, o que dependerá do tempo decorrido entre a data do acidente e a data do Novo Código Civil. Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal – IML.

Máikol Berthuline Gonzales

Advogado

OAB/RS 69.087

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